PEC Revoga direito a impunidade como Garantia individual e coletivo
Para: congresso nacional
A cf no paragrafo 5 diz "Não havera carcere perpétuo"
No paragrafo 60 diz "Não havera emenda para garantia indivual e coletivo"
o titulo do artigo 5 que proibe a prisao perpétua é "Garantia individual e coletivo"o correto seria "Garantia individual,coletivo´e PENAL' excluindo das clausulas pétreas.
Esse tipo de reforma pode ser feito ,o titulo pode ser mudado ai a reducao penal e a prisao perpétua podem ser estabelecidos.
