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Maioridade Penal aos 12 anos ,Já

Para: congresso nacional

Apartir de 2015 um novo projeto sobre a reducao penal sera apresentado"Janeiro"o ECA "Estatuto do Criminoso e Assassino' ja diz que o inicio da punicao é apartir dos 12 anos.
A Constituicao é clara toda lei emana da vontade popular e a ela será exercida atraves dos seus eleitos ou Diretamente.
Toda cf esta abaixo da vontade popular.
Maioridade Penal e prisao perpétua não sao garantias individuais e coletivas e sim clausula penal ,ninguem pode ter como garantia individual o direito de nao ser punido pelo erro que cometeu.
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Esta petição foi criada em 22 fevereiro 2014
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