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Não podemos escolher as clínicas de exame no DETRAN-BA

Para: Sr. Presidente

O Detran exige exames para que os condutores possam ter a habilitação nacional. No momento que solicitamos a primeira habilitação ou renovamos a mesma, esse órgão que tem como objetivo prestar serviço ao cidadão, simplesmente o restringe a ir para determinadas clínicas, cuja propriedade é privada.

Quando um tipo de serviço é um monopólio, ou neste caso um oligopólio, pois se trata de diversas clínicas, o serviço fica precário e o cidadão é quem perde na história. Quando os atendentes destas clínicas são questionados, eles afirmam que essa "exclusividade" no atendimento acontece porque o DETRAN sorteia a quantidade de atendimento para cada clínica, mantendo a igualdade.

PIOROU A SITUAÇÃO!!! Quer dizer, quem presta o melhor serviço mantém-se igual a aqueles medíocres (que estão na média). O mercado privado, o capitalismo, precisa da competição justa para funcionar de forma efetiva. Exemplos de precariedades no atual modelo:

- Se quiser fazer o exame, terá que pagar a vista e em espécie. Qual o comércio faz isso para perder seu cliente? Ao contrário, o comércio inova novas formas para atender o seu cliente. Libera o direito de o cidadão escolher o estabelecimento a fazer seus exames e eu quero ver se não aparecerá logo logo um estabelecimento com vendas no cartão de débito ou crédito. Por mais que, diante do código de consumidor, o consumidor não possa exigir a forma de pagamento, ele simplesmente poderá ter o poder de não optar por tal estabelecimento. Eu seria o primeiro a abrir uma clínica aceitando toda forma de pagamento, desde que não houvessem "demarcações igualitárias" para as demais.

- Poder diante de um serviço obrigatório. Se quero dirigir, tenho que ter uma habilitação para andar na lei, se quero fazer uma habilitação, tenho que fazer o exame. Como o cidadão vai precisar mesmo, temos que fazer disso um instrumento para impor condições desfavoráveis?

- Outra questão. O horário de atendimento está nas mãos de uma clínica só. Se sua habilitação estiver para vencer? Vai andar de transporte público por obrigação? Bom, não quero nem entrar no mérito de outro abaixo assinado...
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Esta petição foi criada em 26 fevereiro 2014
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