PETIÇÃO DOS DEMITIDOS DOS GOVERNOS FERNANDO HENRIQUE E DILMA E PRIVATIZAÇÕES
Para: A PRESIDENTE DILMA, SENADORES E DEPUTADOS
Nós abaixo-assinados, sócios fundadores e contribuintes da ASSOCIAÇÃO DE INTERATEGORIA DE ANISTIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em busca de que seja feita justiça quanto a nossas demissões indevidas, e por ter nossos direitos de funcionários concursados e com mais de 10 anos de empresa, conforme trata a Lei 7378/2010, onde diz: A proposição se distingue das que alteram o estatuto de 1994 por pretender dar origem a diploma legal autônomo, bem como por resultar de sugestão “aprovada” pela Comissão de Legislação Participativa. O propósito da proposta consiste em facultar o retorno ao cargo ou emprego originário aos ex-servidores exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados em condições semelhantes àquelas previstas na Lei 8878/1994, porém nos anos de 1995 a 2002, ou seja em período posterior ao abrangido pela lei recém citada, onde no Art.1º de que trata a Lei 8878/94 é concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle da União porém irregular por ser apenas no período de 16/03/90 e 30/09/92 onde no inciso I- diz: Funcionários que foram exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal, como por meio de extinção, liquidação ou Privatização das respectivas empresas, ou seja a Constituição Federal diz no seu artigo 5° sob Direitos e Deveres do Cidadão que todos os funcionários Concursados e regidos pela CLT estão protegidos pelas Leis Trabalhistas e acobertados por esses projetos de Leis.
Diante do exposto vimos requerer a V. Exas, SRS E Sras. Senadores e Deputados, que seja criado Emenda a ultima Lei 6052/2013, da Presidente Dilma PT para que a mesma venha a beneficiar não só aos funcionários da ECT, que a mesma venha a beneficiar a todas as categorias de trabalhadores onde todos se enquadram, pois todos participaram de movimentos grevistas ligados a entidades sindicais por melhora nos seus salários e boas condições de trabalho, pelo o que abaixo assinamos este documento, em Recife-Pe, 28.02.2014, aguardando o pronto atendimento.
