REGULAÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E SHOWS PIROTÉCNICOS N MUNICÍPIO DE FRONTEIRA - MG
Para: SÓCRATES CALVOSO PENNA/CÂMARA DE VEREADORES DE FRONTEIRA MG
Projeto de Lei Complementar de Iniciativa Popular
PROIBE O USO DE FOGOS DE ARTIFiCIOS E SHOWS PIROTECNICOS EM EVENTOS SOCIAlS REALIZADOS OU APOIADOS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Justificativa
A finalidade é evitar a perturbação do sossego público; preservar a saúde das pessoas e dos animais, evitando acidentes e traumas; desperdício e queima de recursos públicos sem qualquer finalidade, indo ao encontro dos princípios da eficiência e moralidade.
Nós, abaixo-assinados, eleitores deste Município, subscrevemos o projeto de lei complementar de iniciativa popular, com texto em anexo, que institui a regulação para a Compra e Queima de Fogos de Artifícios e Shows Pirotécnicos e seus congêneres.
Projeto de Lei Complementar
Disciplina a Compra e Queima de Fogos de Artifícios e Shows Pirotécnicos seus congêneres no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Fronteira e dá outras providências.
Art. 1°. Fica vedada a compra e queima de fogos de artifício e shows pirotécnicos ou congêneres nas seguintes hipóteses:
§1 - Na inauguração de obras públicas ou visita de políticos a cidade, com exceção de visita do(a) Presidente da República;
§2 - Em eventos ou quaisquer outras atividades promovidas ou apoiados financeiramente pela municipalidade;
§3 - Em datas comemorativas, com exceção da Festa de Fim-de-Ano, onde o orçamento para compra deve ser aprovado previamente pela Câmara de Vereadores;
1. Os demais casos, não tratados nesta Lei, devem ser autorizados pelo Legislativo Municipal e por eles fiscalizados.
Art. 2°. As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
