Afastamento do Prefeito Marcos Aurélio Dias do município de Guapimirim - RJ
Para: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Os cidadãos do município de Guapimirim no estado do Rio de Janeiro, que abaixo assinam essa petição, vem a este tribunal solicitar providências quanto ao afastamento do prefeito em exercício do município de Guapimirim, o Sr. Marcos Aurélio Dias, em conformidade com o DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967. Para tanto citamos os fatos abaixo:
1. Falta de transparência na contas públicas - LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009;
2. Cerceamento dos direitos do cidadão previsto na lei de informação. LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011;
3. Falta de merenda regularmente nas escolas públicas do município;
4. Falta de medicamentos de forma regular no Hospital Municipal e postos de saúde. Bem como medicamentos de uso continuado para portadores de doenças crônicas;
5. Desobediência as leis cíveis e trabalhistas;
6. Falta de condições, respeito e equipamentos de proteção individuais para os funcionário da limpeza urbana;
7. Falta na pessoa do prefeito, de capacidade de discernimento e intelectualidade mínimas necessárias ao cargo de gestão pública;
8. Nepotismo velado e explicito na administração municipal. Presente de todas a formas possíveis.
Com base nos itens acima exposto entre outros tantos, pedimos providências e deferimento.
