Por respeito e amor à vida dos animais de Fortaleza
Para: Sr. Roberto Cláudio Frota Bezerra - Ilmo Prefeito de Fortaleza
Nome da Petição: Por respeito e amor à vida dos animais de Fortaleza
Direcionada ao: Sr. Roberto Cláudio Bezerra - Ilmo Prefeito de Fortaleza,
Texto:
Nós, cidadãos brasileiros exigimos a IMEDIATA MUDANÇA NO TRATO DA QUESTÃO DA ZOONOSE EM FORTALEZA com a conseqüente exoneração do quadro de direção do Centro de Controle de Zoonoses de Fortaleza - CCZ, inclusive de seu diretor Sr.Nélio Batista de Morais, para que se cumpra a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, inserido no artigo 37 da Constituição Federal, a saber:i) O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ii) O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, e, iii) O PRINCÍPIO DA LEGALIDAE, considerando que:
i) É considerado improbidade administrativa, conforme art. 11 da Lei Federal n° 8.429/91, ato que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, como por exemplo exercer simultaneamente as funções de fiscalizador (pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária) e fiscalizado (como diretor do Centro de Controle de Zoonose), como ocorre na pessoa do Sr. Nélio Batista de Morais– AO MESMO TEMPO diretor do CCZ e Vice Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Ceará (CRMV-CE);
ii)Desde 2008 numa ação civil pública (PROCESSO: 0059283-31.2008.8.06.0001)o Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou a cessação imediata do extermínio puro s simples de cães e gatos sadios, a esterilização dos mesmos, e que o CCZ celebrasse convênios com universidades, entidades de proteção aos animais , nunca cumprida por servidores públicos que lá trabalham, concursados ou não.
iii) Deixar de cumprir o inciso VII do artigo 225 da Constituição Federal, que determina ser função do Estado proteger a fauna e a flora, vedadas práticas que submetam os animais a crueldade, dispositivo este regulamentado pela Lei de Crimes Ambientais, Nº 9605/98.
Colocamos-nos à disposição do Ilmo Sr. Prefeito de Fortaleza para participar ativamente da indicação da nova direção CCZ bem como de sua consequente reestruturação - tendo por focos o respeito e amor à vida dos animais de Fortaleza.
Marta Maria de Mendonça Bastos – Profª. e Pesquisadora da Universidade Federal do Ceará
