Redução da Maioridade Penal
Para: Câmara dos Deputados Federais e Senado Federal
Este abaixo assinado tem como objetivo demonstrar a insatisfação do povo brasileiro com os altos índices criminais envolvendo menores de idade. Por isso quem assiná-lo concorda com a redução da maioridade penal para 15 anos. Se um adolescente com 16 pode votar e decidir a vida política de seu país; é justo que este responda criminalmente por seus eventuais erros. O menor que tem 15 anos, não é o menor que das gerações passadas. A quantidade de informações que eles recebem hoje, lhe dão precocidade, discernimento e por isso eles sabem exatamente o que fazem. Quando as condições das cadeias, a discussão é outra. Precisamos reformar urgentemente o ECA - Estatuto da Criança e Adolescente. Quando um adolescente infrator foi devidamente prezo em fragrante delito seu rosto pode ser exibido pelos meios de comunicação para auxiliar as autoridades na soluções de crimes, quando menor estiver envolvido em crime de morte sua privacidade não será mais respeitada pelo Povo Brasileiro..
Alguns crimes cometidos por menores de idade, para ilustrar esse Abaixo Assinado:
"O responsável por atear fogo no corpo da dentista Cinthya Magaly Moutinho de Souza, 46, foi um adolescente de 17 anos, de acordo com a delegada Elisabete Sato, diretora do DHPP (Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa), que afirmou que o menor confessou o crime."
"Suspeito de matar Christiano D´Assunção Costa, de 34 anos, baleado em assalto no Bairro Buritis, funcionário da Câmara de BH no Buritis está apreendido .Os delegados Wagner Pinto e Alexandre Oliveira Fonseca vão apresentar nesta quarta-feira os detalhes da conclusão do inquérito policial, mas adiantaram a apreensão do menor de 17 anos"
"Adolescente tatuava um fantasma para cada morte cometida; já tinha 7 desenhos nas costas
O menor foi encaminhado para a Delegacia do Menor Infrator, na Capital, onde deverá ser encaminhado para o Centro Educacional do Adolescente (CEA)"
"Menor confessa 5 assassinatos e lamenta não ter cometido outros crimes. Em meio a período em que ocorre um grande debate nacional sobre a redução da maioridade penal, o delegado-chefe da 17ª Subdivisão Policial (SDP) de Apucarana, Ítalo Sega, apresentou na tarde desta terça-feira (7), um adolescente de 16 anos que confessou autoria de cinco assassinatos praticados neste ano e em 2012 em Apucarana, entre os quais o do engenheiro Francisco Marchi, de 34 anos. Marchi foi morto durante tentativa de roubo ocorrida na noite de 11 de março de 2013, em Apucarana. O crime gerou muita perplexidade no município. Marchi acabou assassinado a tiros na frente da família (inclusive de duas filhas ainda crianças), quando dois bandidos invadiram a sua residência, situada na zona sul de Apucarana. Ele foi atingido por dois projéteis de pistola .40 de uso restrito quando estava na sala de sua casa, situada à Rua Geraldo Alves Pereira, no Residencial Cazarin.Em 26 de março o adolescente apreendido pela Polícia Civil teria espancado o menor Andrém Wiliam de Castro Trindade, de 16 anos, que sofreu ferimentos graves na cabeça. A vítima morreu no dia 30 de março, na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital da Providência."
"Crimes cometidos por menores crescem 33% no Norte Fluminense . Dados foram divulgados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado. Em todo o estado do Rio, aumento foi de 23%.
Do G1 Norte Fluminense."
Outras Noticias a respeito:
Mais de 90% dos brasileiros querem redução da maioridade penal, diz pesquisa CNT/MDA do UOL 11/06/201312h48 > Atualizada 11/06/201314h36.
Camila Campanerut
Do UOL, em Brasília
"Pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) em conjunto com o instituto MDA divulgada nesta terça-feira (11) revela que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, atualmente de 18 anos, para 16. Outros 6,3% são contra e 0,9% não opinaram.
O resultado é semelhante à pesquisa Datafolha sobre o assunto divulgada em abril -- o Datafolha, no entanto, ouviu apenas paulistanos. O levantamento CNT/MDA foi feito com 2.010 pessoas em 134 municípios de 20 Estados entre os dias 1º e 5 de junho deste ano.
Você concorda com penas mais rígidas para adolescentes infratores?
Sim, menores de idade que cometem crimes devem receber penas de adultos
Não, menores de idade infratores devem ser orientados e receber penas alternativas
Tanto faz, nada vai mudar a violência no Brasil
VOTARResultado parcial
A redução da maioridade penal voltou ao noticiário em abril, quando o universitário Victor Hugo Deppman, 19, foi assassinado em frente ao prédio onde morava, em São Paulo, supostamente por um adolescente de 17 anos --que completou 18 anos poucos dias depois.
À época, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), levou ao Congresso Nacional projeto de aumentar o rigor na punição a menores que cometeram crimes hediondos. O projeto, no entanto, não pedia a redução da maioridade penal. A principal medida aumenta de três para oito anos o período máximo de internação do adolescente que comete crimes hediondos, como estupro, homicídio e sequestro.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se posicionou de maneira contrária à redução da maioridade. "Qualquer projeto que reduza a maioridade penal nos termos do que está hoje consagrado na Constituição Federal é inconstitucional, porque todos os direitos e garantias individuais consagrados na Constituição são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser modificados nem por emenda constitucional, (...) apenas com uma nova Constituição", disse.
O assunto é tema de propostas em tramitação no Senado. Há pelo menos três em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)."
Olha como votou cada Senador da Comissão CCJ:
A rejeição de mudanças nas regras da maioridade penal, de modo a permitir o julgamento e a condenação, já a partir dos 16 anos, de pessoas acusadas de crimes hediondos acabou levando a outro debate nesta quarta-feira (19) em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): o da necessidade de alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A despeito de eventual revisão do ECA, lei que data de 1990, a CCJ derrubou, com 11 votos contrários e 8 favoráveis, a PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto abria a possibilidade de a Justiça aplicar, a adolescentes envolvidos em crimes como homicídio qualificado; extorsão mediante sequestro; e estupro, penas impostas hoje a criminosos adultos, ou seja com 18 anos ou mais.
A sugestão de revisar o regime de punições do ECA partiu da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que, a exemplo de outros senadores governistas contrários à PEC 33/2012, chegou a elogiar o esforço de Aloysio no combate à criminalidade juvenil. Em linhas gerais, a PEC 33/2012 permitia a aplicação da lei penal a menores de 16 anos envolvidos em crimes hediondos, desde que laudo médico comprovasse sua compreensão sobre a gravidade do delito; a medida fosse reivindicada por promotor da infância e da juventude e julgada por juiz de vara especializada na área; e a pena definida fosse cumprida em estabelecimento prisional específico, separado de presos adultos.
– O grande desafio que se tem é como a pena do ECA é aplicada hoje, pois pode não ser cumprida - advertiu Gleisi, considerando relevante se discutir punições diferentes, por exemplo, para um adolescente infrator que esteja perto de alcançar a maioridade.
A senadora Ana Rita (PT-ES) lembrou que a responsabilização penal de menores infratores já é adotada hoje no país e começa aos 12 anos, com a aplicação de medidas socioeducativas previstas no ECA: internação por até três anos e iguais períodos de semi-internação e de liberdade assistida. No entanto, assim como Gleisi, Ana Rita questionou seu cumprimento.
Subjetividade
Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Roberto Requião (PMDB-PR) invocaram um outro argumento para rejeitar a PEC 33/2012. Ambos questionaram a subjetividade embutida na proposta ao delegar ao promotor público a tarefa de definir se um crime cometido por um menor infrator se enquadraria ou não na hipótese de redução da maioridade penal.
Em resposta, Aloysio Nunes observou que não só o fato deveria ser julgado por juiz especializado, mas também que seria possível recorrer da decisão em instâncias superiores do Poder Judiciário.
Apesar de avaliar a PEC 33/2012 como "meritória", o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), considerou inviável enfrentar a criminalidade juvenil com a redução da maioridade penal.
– Como implementar isso quando o Estado ainda não é capaz de prover creche e escola integral para 100% das crianças e adolescentes? – indagou Braga.
Voto em separado
Outro senador que se posicionou contra a iniciativa, a ponto de apresentar voto em separado pela rejeição da PEC 33/2012 e de outras cinco propostas (PECs 20/1999, 90/2003, 74/2011, 83/2011 e 21/2013) que tramitavam em conjunto, foi o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
– O nosso sistema prisional não é feito para ressocializar. Não há dados de que o rebaixamento da maioridade penal reduz o índice de delinquência juvenil. Há aumento de chance de reincidência – alertou.
Seu voto em separado não foi colocado em votação, mas o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o designou como relator do processo vencido, já que o voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), à PEC 33/2012 foi rejeitado pela comissão. Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) também se manifestaram contra a PEC 33/2012.
Cláusula pétrea
Um dos pilares do voto em separado de Randolfe foi a argumentação de que a redução da maioridade penal era inconstitucional por ferir cláusula pétrea. Isso porque, na avaliação do senador, atentava contra direitos e garantias individuais, consolidados em dispositivos da Constituição que não podem ser restringidos nem suprimidos.
Entendimento diverso, entretanto, foi demonstrado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).
– As clausulas pétreas existem para que não haja mudanças 'emocionais' na Constituição e protegem direitos fundamentais, como o o direito à vida, à liberdade, à propriedade. Entendo que a idade mínima de 18 anos (para aplicação da lei penal) não é clausula pétrea, porque os direitos fundamentais têm característica universal. Cláusula pétrea é proteção de núcleo que garante a dignidade da pessoa humana – sustentou Taques.
Além de Taques, expressaram apoio e voto favorável à PEC 33/2012 os senadores Magno Malta (PR-ES) e Eunício Oliveira (PMDB-CE). Malta chegou a apresentar, em 2003, PEC para impor essa responsabilização penal a adolescentes a partir dos 13 anos.
ELES VOTARAM CONTRA CONTRA CONTRA CONTRA OS MAIS DE 90 % DO POVO BRASILEIRO:
Votaram contra a redução da maioridade penal para os 16 anos:
Angela Portela (PT-RR)
Aníbal Diniz (PT-AC)
Antônio Carlos Valadares (PSB-PE)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Eduardo Suplicy (PT-SP)
Gleisi Hofmann (PT-PR)
Inácio Arruda (PCdoB-CE)
José Pimentel (PT-CE)
Lúcia Vânia (PSDB-GO)
Randolfe Rodrigues (Psol-AP) – autor do voto em separado que derrubou o relatório oficial
Roberto Requião (PMDB-PR)
Votaram a favor da redução da maioridade:
Aloysio Nunes (PSDB-SP) – autor da PEC rejeitada
Armando Monteiro (PTB-PE)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Cyro Miranda (PSDB-GO)
Magno Malta (PR-ES)
Pedro Taques (PDT-MT)
Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – relator da PEC rejeitada (não estava presente, mas seu voto foi computado)
Romero Jucá (PMDB-RR)
