S.O.S Vira Latas de Leopoldina - Políticas públicas para animais de rua
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Nós, abaixo assinados, viemos por meio deste documento, solicitar a implantação de políticas públicas efetivas e adequadas para a proteção e defesa dos animais do Município de Leopoldina, evitando assim, abandonos, crueldades, maus-tratos, doenças, acidentes, mordeduras, descontrole populacional, para que possamos nos transformar numa sociedade que prima pelo respeito aos animais e que atenda todos os princípios humanitários, éticos, morais e de prevenção de saúde pública, com eficiência e bom uso do dinheiro público.
Assim, propomos:
1- Implantação imediata de política pública de controle ético de populações de animais urbanos, através de programas permanentes, massivos, gratuitos, universalistas e continuados de castração de cães e gatos.
2- Implantação de Política Pública de Educação em Guarda Responsável de Animais, com base em visão ética biocêntrica, para o fortalecimento da relação de respeito e responsabilidade por todos os seres da natureza, humanos e não-humanos.
3- Incremento do programa municipal de registro geral de animais, para estimular a responsabilidade e propiciar o levantamento da população animal de cães, gatos e cavalos nas áreas urbanas e garantia legal através de lei, de forma a tornar obrigatório o registro e de convencer a população e ter credibilidade quanto à sua eficácia.
4- Controle e restrição do comércio e criadouros de animais com o estímulo à adoção responsável, de forma a evitar o abandono, o crescimento populacional desordenado, o tráfico de animais e desestimular a adoção de animais exóticos. No caso de comercialização, os animais deverão ser identificados antes do ato de comércio.
5- Atendimento de animais em situação de risco e maus tratos, através de Centros de Atendimento a Animais, Hospitais Veterinários e outros. Locais para recuperação de animais doentes ou em pós-operatório, em preparação para adoção. Incluem-se em situação de risco os animais vítimas de abandono e resgatados pela Prefeitura de Leopoldina.
6- Adoção de medidas de preservação de espécies nativas, silvestres, sinantrópicas e exóticas, privilegiando o manejo adequado dos espécimes, pautada na recusa ao extermínio. Adoção de medidas, programas e ações que protejam os biomas naturais, habitat das inúmeras espécies da nossa fauna nativa, evitando o corte de árvores que acolham e sirvam de alimentos a aves, pequenos roedores, entre outros. E por fim a adoção de meios de proteção de todos os corpos hídricos (rios, lagos, lagoas, etc.) e recuperação dos mesmos.
7 - Atuação eficaz e precisa da Fiscalização Municipal para o cumprimento das legislações vigentes de proteção e defesa dos animais e aprovação de leis que abranjam situações ainda não previstas, como por exemplo, a lei municipal de punição a maus tratos.
8 - Transparência e melhoria de acesso para a população às informações relativas às políticas planejadas e adotadas referente à defesa e proteção Animal.
9- Criação de um disque –denuncia onde possam ser relatados os casos de abandono e maus tratos presenciados pelos cidadãos leopoldinenses.
10 – Devida punição aos infratores que abandonarem e maltratarem animais no município.
11 - Respeito aos animais comunitários, criando-se condições de convívio equilibrado e respeitoso, com base no princípio da tolerância. Conforme as leis 9.605/98 e 24.645/34 federal.
12- Apoio e amparo aos cidadãos que contribuem voluntariamente nos cuidados de animais de rua e em situação de risco.
