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Legislação e Justiça

Para: A comissão de direitos humanos e legislação participativa. Ala Tancredo Neves- Gabinete 57 A/c Senador Magno Malta

O presente abaixo-assinado, tem a finalidade de fomentar aos cidadãos brasileiros de todo o país, no sentindo de propor um projeto de lei, visando a alteração da lei 7471/10 que disciplina a falar ao celular dirigindo de uma vez que a mesma hoje beneficia mais os cofres públicos e mutila tanto aos condutores como aos pedestres, do que o seu comprimento. Pretensão: Exigir que as operadoras de telefonia fixos e celulares bloqueiem a realização e o recebimento de ligações, sempre que o condutor estiver dirigindo ou em movimento.
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Esta petição foi criada em 02 abril 2014
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