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Legislação e Justiça

Para: A comissão de direitos humanos e legislação participativa. Ala Tancredo Neves- Gabinete 57 A/c Senador Magno Malta

O presente abaixo-assinado, tem a finalidade de fomentar ao cidadãos brasileiros de todo país, no sentindo de propor um projeto de lei, visando a proteção em grades e vitros e qualquer vão externo nos imóveis com mais de 1 andar já construído, colocando uma grade externa dentro do vão existente em ferro chato com diâmetro 3/16" de espessura por 3/4" com não mais que 8 cm entre um vão e outro,nas construções já feitas e no que for construído doravante em todo país. Justificativa: Quase todos os dias alguém é empurrado por alguém ou se joga cometendo o suicídio de alguma janela em todo país e, ninguém tomou a iniciativa de coibir tal procedimento.
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Esta petição foi criada em 03 abril 2014
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