Legislação e Justiça
Para: A comissão de direitos humanos e legislação participativa. Ala Tancredo Neves- Gabinete 57 A/c Senador Magno Malta
O presente abaixo-assinado, tem a finalidade de fomentar aos cidadãos brasileiro de todo país, no sentido de propor um projeto de lei, visando a alteração total a lei que disciplina o funcionamento das partes na aquisição de qualquer serviço entre poder público e munícipe e expedição de documentos, como, a CNH e tantos outros serviços que ambas as partes realizam.
