LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL
Para: Prefeitura Municipal de Jahú e Câmara Municipal de Jahú
Perante o contexto presenciado atualmente no município de Jaú, onde ocorre a apresentação de proposta de alteração à Lei Complementar n° 443, de 14 de novembro de 2012, sugerindo de forma arbitrária, sem propósito claro e fundamentação técnica, que a cada 12 meses seja realizada uma revisão total da lista que atualmente compõem seu inventário de patrimônio edificado, deixando brechas para uma futura desclassificação dos imóveis e sua consequente demolição, vimos através desta informar que não somos contrários à discussões sobre o assunto, nem tampouco sobre revisões na legislação, mas sim contra a forma como o processo está sendo realizado.
Solicitamos através desta petição que o processo, da forma como está sendo realizado, seja interrompido e substituído por outra forma, a qual sugerimos:
Um primeiro momento, caracterizado por reuniões criteriosas onde haveria a participação de representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipal e também de representantes da sociedade civil com formação técnica relacionada ao patrimônio cultural (arquitetos, historiadores, turismólogos, entre outros). Este processo será fundamental para a elaboração de propostas com fundamentação técnica que venham a garantir tanto a salvaguarda do patrimônio quanto um contrapartida aos proprietários, viabilizando efetivamente sua manutenção.
Um segundo momento, caracterizado pela extroversão das propostas geradas, tanto aos proprietários quanto aos demais integrantes da sociedade civil. Este processo deve ocorrer de forma participativa, prevendo momentos de debate onde serão apreciadas as sugestões de todos os participantes.
Um terceiro momento, caracterizado por novas reuniões que envolvam representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipal, além de representantes da sociedade civil com formação técnica relacionada ao patrimônio cultural. Este processo servirá para reavaliar as propostas anteriormente elaboradas, associando-as às sugestões recebidas no momento supracitado e, considerando sua aplicabilidade e adequação do ponto de vista técnico e legal, para, por fim, elaborar outras propostas que seriam submetidas à votação.
Acreditamos que o patrimônio deve ser preservado e, em momento algum, cogitamos a possibilidade de sua destruição, porém, consideramos que a relação estabelecida entre o patrimônio e seu proprietário deve ser simbiótica, gerando consequentemente, benefícios às gerações de jauenses atuais e futuras, que terão acesso ao legado arquitetônico aqui existente. Sabemos que essa proposta de trabalho representa um processo criterioso e que requer vontade política para acontecer, todavia, com a sua execução o município só tem a ganhar.
Em concordância com o exposto, assino virtualmente esta petição.
