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Valorização dos Técnicos do MPU - Ingresso de Nível Superior

Para: Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros,

Os servidores do Ministério Público da União, que esta petição subscrevem, requerem de Vossa Excelência a transposição do cargo de Técnico do MPU para o nível superior.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em decisão de fevereiro de 2014, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4303), movida pelo Governo do Rio Grande do Norte contra a Lei 372/08 que passou auxiliares técnicos e assistentes do Judiciário estadual para nível superior.
A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, confirmou constitucionalidade da norma questionada na ADI. Segundo ela, a lei complementar passou a exigir nível superior nos próximos concursos para os cargos de auxiliar técnico e assistente, mas manteve suas atribuições inalteradas. A ministra não aceitou o argumento de que teria havido provimento derivado de cargo público porque a lei complementar contestada “não criou cargos, nem os transformou, nem deixou essas pessoas que já estavam concursadas em outros cargos; são os mesmos cargos”.
Assim, é possível melhorar a situação do técnico do MPU mantendo as mesmas atribuições e sem, com isso, prejudicar os analistas.
Na prática os Técnicos do Ministério Público não se submetem à prova de conteúdo de ensino médio, uma vez que os editais dos concursos cobram disciplinas do Curso de Direito. Tal procedimento se deve pela necessidade do conhecimento, por parte dos então candidatos, para a consecução de suas futuras atividades, as quais exigem conhecimento de nível superior.
Sem falar que uma tabela única permitirá ao servidor, por exemplo, alcançar melhores níveis salariais como forma de reconhecimento e de valorização; também é uma forma de solucionar a questão relacionada ao desvio de função e servirá para estimular os estudos e a qualificação. Além do que, indiscutivelmente, irá contribuir para conter o processo de enorme evasão dos técnicos e analistas, atraídos por melhores remunerações em outros órgãos.




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