Farmácia tem que ter farmacêutico!
Para: Congresso Nacional
Fazer da farmácia um estabelecimento de saúde é uma atividade de interesse social e não apenas um comércio comum. Toda farmácia possui um farmacêutico que é o profissional de saúde mais próximo da população e ele pode e deve realizar ações voltadas para a promoção da saúde nesse local de trabalho. Esta tarefa somente logrará êxito com a participação de toda a sociedade e suas organizações. A busca desenfreada pelo lucro, baseada em práticas comerciais abusivas - que são constantemente alertadas pelos farmacêuticos, não pode se sobrepor aos preceitos éticos e técnicos que a atividade requer. O cidadão precisa ser respeitado em seus direitos fundamentais. À farmácia cabe a responsabilidade de estabelecimento sanitário irradiador de noções básicas sobre cuidados da saúde e de promoção do uso racional de medicamentos.
Nos últimos 20 anos foi intenso o debate junto à sociedade brasileira acerca dos problemas relacionados aos medicamentos e as características essenciais de funcionamento das farmácias. O principal palco destas discussões foi o Congresso Nacional, onde na Câmara dos Deputados se encontra o Projeto de Lei Substitutivo 4.385/94 e devidas emendas.
Desde fevereiro de 2014 foi instalado o Fórum Nacional pela Valorização da Profissão Farmacêutica que tem, dentre seus objetivos, a busca da unidade de ação frente aos projetos de lei presentes na agenda comum deste coletivo. O 1º ato deste fórum é a apresentação de subemenda aglutinativa no Projeto Farmácia Estabelecimento de Saúde. Esta minuta é resultado pactuado neste fórum nacional e nos estaduais e passa ser uma ferramenta que norteia este processo de discussão.
As entidades e organizações do âmbito da profissão farmacêutica acreditam que a mudança na legislação, na forma da subemenda aglutinativa, inicia uma nova etapa nas políticas de saúde do Brasil. Por isso, solicitamos seu apoio e sua assinatura para juntos reivindicarmos a aprovação do PL 4385/94 nos termos da proposta de subemenda aglutinativa.
A subemenda aglutinativa pode ser acessada pelo link
http://www.cff.org.br/userfiles/file/Substitutivo%20Ivan%20Valente.doc.
