Presidenta Dilma, vete os artigos que reduzem as multas aos planos de saúde da MP 627
Para: Exma Presidenta da República Brasileira Dilma Rousseff
A MP(medida Provisória) 627 aborda a tributação de empresas brasileiras no exterior. A inclusão do dispositivo sobre as multas da ANS não têm nada a ver com o tema original da MP. Além desta foram incluídos outros assuntos desconexos com a proposta da MP.
Após aprovação em 24/03/2014 pela Câmara Federal, onde o tema ganhou a polêmica nas mídias e consequentemente o Deputado responsável pela emenda, solicitou que o Senado não votasse, mas não adiantou. Agora a Presidenta tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o Projeto que se torna Emenda Constitucional.
Nova regra:
O texto final, aprovado pelo Senado, determina que, se a operadora de saúde cometer entre duas a 50 infrações da mesma natureza, pagará apenas duas multas. O máximo de multas chega a 20, sendo esse número válido para mais de mil infrações.
Novos valores:
Hoje, se uma operadora nega um procedimento 50 vezes, ela paga R$ 4 milhões. Com a nova regra, a multa cairá para R$ 160 mil.
Pela não desmoralização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, a qual vem desenvolvendo um belíssimo trabalho cobrando melhorias, principalmente com os valores altos das multas, os quais fazem com que as Operadoras de Saúde respeitem a ANS e os consumidores Brasileiros,
Nestes termos,
Solicitamos a Presidenta Dilma que o veto do artigo, que trata da anistia das Multas aos Planos de Saúde.
Respeitosamente,
Nós Brasileiros
