Proibe conjue doar casa ao filho sem autorizacao do outro conjuge
Para: congresso nacional
é comum o conjuge ,geralmente marido,passar a casa para o nome do filho sem autorizacao do outro conjuge ,ai o cabra morre e os filhos tomam a casa da mae ,dizendo "meu pai deixou pra mim" que a pratica seja proibida e que o conjuge nao possa mais mais fazer essa pratica e que a casa de moradia nao se converta em heranca dos filhos,exceto apos a morte dos pais.