Impeachment da Presidente Dilma Roussef por ato inconstitucional.
Para: Congresso Nacional
Ato inconstitucional de empréstimos internacionais através do BNDES sem o aval e anuência do congresso nacional, em cumprimento ao artigo 84 da Constituição Brasileira.
O artigo 84 inciso VIII diz:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
