Seguro desemprego para Microempreendedor Individual (MEI) sem renda
Para: Exmo. Sra. Presidete da Republica, Câmara dos Deputados/Congresso Nacional, Ministério do Trabalho, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado para pessoas que trabalham por conta própria e que se legalizam como pequeno empresário.
Muitos trabalhadores, paralelo ao seu trabalho formal com carteira de trabalho assinada também aderiram ao programa. Contudo, quando um trabalhador perde o emprego, mesmo que a MEI nunca tenha dado certo, isto é, nenhuma nota fiscal foi gerada pela empresa, ele não tem direito ao seguro desemprego pois há a presunção de que se há MEI/CNPJ há renda.
A Lei do Seguro Desemprego (LEI Nº 7.998, de 11 Janeiro de 1990) diz "V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família."
A prova de que não há renda é o fato de que nenhuma nota fiscal foi gerada e, portanto, a presunção de que o trabalhador que tem uma MEI, tem renda é errada.
Assim, nesta petição pedimos a sua colaboração com aqueles trabalhadores que abriram uma MEI, mas nunca geraram sequer uma nota fiscal e, ao perderem o emprego, tenham direto ao seguro desemprego.
|
Já Assinaram
1.007
Pessoas
O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine o Abaixo-Assinado.
|
