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Projeto 'desistir do casamento deve virar crime"

Para: congresso nacional

A desistencia do casamento sera aceita com ate 10 dias de antecedencia ,sendo todo encargo pago pelo desistente.
ate 4 dias alem de pagar o gasto havera indenizacao.
Ate 3 dias pena de ate 6 anos,indenizacao e gasto pago pelo desistente.
Abandonar conjuge sem motivo com menos de 2 anos de casado ate 6 anos de cadeia.
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Esta petição foi criada em 30 abril 2014
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