Aumenta pena para menor agressor ,espancador ,torturador e ladrao
Para: congresso nacional
Menor que cometer crime de tortura podera pegar ate 7 anos de internacao,nao substituivel por outras medidas.
Menor que cometer roubo pela terceira vez ficara preso por 4 anos ,sem possibilidade de outras medidas e tendo que cumprir 95%da pena em privacao de liberdade.
Geralmente o menor que comete homicidio ,ja foi preso varias vezes por outros crimes,se ficar tempo por um tempo mais longo,quando for solto ja sera de maior e nao dara tempo de cometer homicidio.
