Esclarecimentos sobre a situação de Intervenção na Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz - SP
Para: Ministério Público - Promotoria de Justiça
Solicitamos, através desse abaixo assinado, um parecer do Ministério Público na questão da Intervenção da Santa Casa de Misericórdia de Porto Feliz. Devido ao longo tempo dessa intervenção e seus recorrentes decretos mantendo a mesma, a sua legalidade/legitimidade, a devida prestação de contas com documentos válidos - como preza a transparência da administração pública, pois são destinadas verbas públicas para a sua administração. Este solicitação de parecer será encaminhada ao Ministério Público – Promotoria de Justiça.