Torna crime desrespeitar medida protetiva ,lei 11.340
Para: congresso nacional
Desrespeitar medida de afastamento com tentativa de se comunicar com a pessoa por meio da forca bruta ,dara ate 6 anos de cadeia
Uso de violencia a qual causara lesao corporal grave,perda material pena de ate 20 anos
Uso de arma de fogo suspensa pela justica,ate 6 anos de cadeia
vai ve como ficam calminhos.
Artigo 330,desobedecer ordem legal de funcionario publico de 15 dias a 6 meses de cadeia.
Passa para 3 a 6 anos quando colocar em risco a vida de alguem.
