Reduz a idade penal ou aumento tempo de cadeia
Para: congresso nacional
Ate 17 anos pela cf o menor deve responder com legilação especial e como menor,mas em nenhum momento diz que o crime dele sera apagado ,ou é automaticamente extinto ao completar 18 anos.
Sendo assim é possivel ele responder como menor ate 17 anos e aos 18 ser transferido para um presidio comum.
A cf nao impoe pena limite ao menor,entao ele pode ser de no maximo 3 anos ou 30 anos ,tanto faz.
Altera codigo penal e eca.
Menor devera responder com legislacao especifica ate 17 anos ,ao completar 18 podera ser transferido para um abrigo penal adulto.
