Reforma do eca,pena mais duras para menores,reducao penal
Para: congresso nacional
A cf diz "é inimputável o menor abaixo dos 18,sera submetido a legislação especial"
Em nenhum momento diz que sera extinto e apagado os crimes cometidos pelo menor ,fala em legislação especial,mas nao fala "diferente" da adulta.
é possivel o menor cumprir pena ate 17 anos como menor e depois ser transferido para um presidio ,dar ao menor pena equivalente a adulta,miseros 30 anos.
A cf nao diz que ao completar 18 anos a pena deve cessar.
