Abaixo Assinado Contra a Cobrança Abusiva da CIP na cidade de Marília

O PROBLEMA

Novo valor da contribuição de Custeio da Iluminação Pública (CIP) já foi lançado na conta de luz de maio dos marilienses. Ainda que o reajuste tenha sido aprovado pela Câmara Municipal de Marília no ano passado, a Prefeitura de Marília conseguiu liminar na Justiça desobrigando-a à prestar o serviço de manutenção da iluminação pública até o mês de dezembro de 2014.

Portanto, a contribuição abusiva da CIP que, após o reajusta dado pela Câmara Municipal chega à 400% de aumento, não possui vontade política da Prefeitura na oferta do serviço. Em outras palavras, a Câmara Municipal de Marília aprovou a cobrança de um serviço que a Prefeitura não realizará! Pagar o preço abusivo agora por quê, então? Quem discorda do pagamento abusivo da CIP tem a oportunidade de ASSINAR este abaixo assinado que será entregue ao Ministério Público (MP).

Vale lembrar que o próprio Ministério Público Federal já recomendou à Prefeitura de Marília a eliminação da cobrança. Um grande número de assinaturas dará mais força para que o MP investigue a situação e emita parecer em favor daquilo que é justo. O entendimento é o de que a cobrança abusiva SEM a VONTADE POLÍTICA de prestar o serviço é INJUSTO e precisa ser corrigido. ASSINE JÁ!

O ABAIXO ASSINADO

A iniciativa deste Abaixo Assinado partiu primeiro dos líderes comunitários Solange Marconi (Zona Norte), Nelson Alves (Zona Sul) e Eunice Muller (Centro). Nesta segunda-feira, dia 12 de maio, a partir das 13h, eles estarão na chamada "Ilha" em frente a galeria Atenas, na Rua Nove de Julho. Este Abaixo Assinado aqui ocorre como meio de disponibilizar uma versão online e conveniente àqueles marilienses que não poderão passar pela "Ilha" da Rua 9 de Julho. Este documento online será entregue aos líderes comunitários. ASSINE!

SOBRE A CIP

O Custeio da Iluminação Pública (CIP) é um tributo definido no Art. 149-A da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna atribuiu exclusivamente aos municípios a competência para cobrar dos munícipes os recursos necessários para o custeio dos serviços de iluminação pública e facultou a arrecadação desta contribuição por meio da fatura de energia elétrica.

Através de lei, o município pode arrecadar a CIP dos proprietários de imóveis e consumidores de energia elétrica, com a finalidade de custear a operação, manutenção, expansão e o consumo de energia elétrica dos serviços de iluminação pública prestados pela prefeitura local. A lei municipal estabelece ainda a forma, a classe de consumo e os valores cobrados dos contribuintes.

Assim, mediante a assinatura de um convênio entre a prefeitura e a concessionária distribuidora de energia elétrica, os valores arrecadados são transferidos mensalmente ao município, entidade responsável pela aplicação dos recursos repassados oriundos da arrecadação.

A população dever procurar ter conhecimento da lei municipal que regulamenta a cobrança da CIP e conferir se o seu patamar de consumo está condizente com o valor da CIP destacado na fatura de energia elétrica mensal.

ASSINAR Abaixo-Assinado

Qual a sua opinião?