Revogação da liminar contra a lei da Kiss.

Petição para revogar a liminar pedida pela FAMURS-Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul, que suspende parte da Lei Complementar 14.376/2013, também chamada de lei da Kiss. Com a liminar, todos os municípios poderão voltar a conceder licenças provisórias a estabelecimentos, enquanto o Corpo de Bombeiros não emite o alvará definitivo de funcionamento.
O artigo 5º da legislação proibia a concessão de autorizações provisórias. Essa decisão foi ajuizada por 55 prefeituras do RS. Assim estarão liberados “provisoriamente” da vistoria.
O motivo, o mesmo de transgressores de prevenção e segurança em vários setores. É propiciar a abertura dos estabelecimentos sem o PCCI do corpo de bombeiros em detrimento da VIDA dos frequentadores desses estabelecimentos enquadrados na lei.

Quem são os beneficiários dessa liminar?
A população? Resposta: Não.
Com segurança não se negocia. Se essa liminar passar , o provisório será definitivo e estarão todas as cidades sujeitas a mesma condição da cidade Santa Maria que na ganancia de proprietários e irresponsabilidade do poder público vitimou 242 jovens e deixou 638 feridos na maior tragédia em ambiente fechado do Brasil e um dos maiores do mundo.
É disso que se trata a petição.
Mais detalhes entre na pagina do facebook: "Precisamos saber Santa Maria é de todos"

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