Transparência e participação dos filiados na Federação Catarinense de Motociclismo
Para: Federação Catarinense de Motociclismo
Os abaixo assinados requerem ao Presidente da Federação Catarinense de Motociclismo que atualize o estatuto da entidade conforme a LEI Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013, que alterou a LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 (Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências), observando principalmente os seguintes requisitos listados:
Alternância: Para entidades que recebam verbas públicas, limitação de apenas uma reeleição em mandatos de quatro anos.
Participação: Garantia de representação da categoria de atletas no âmbito de órgãos e conselhos técnicos.
Contas: Transparência na gestão, inclusive quanto a dados financeiros, contratos, patrocínios e outros aspectos.
Informação: Garantia de acesso irrestrito dos associados a documentos e informações relativos às contas.
Lucros: Destinação integral dos resultados à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Sabemos que a falta de adequação além de impedir que esta federação receba verbas e isenções federais impede que o direito legal de seus filiados seja exercido. A falta de transparência em suas ações e principalmente na autoridade centralizada impede que nosso esporte seja fortalecido e apoiado como deve.
Com esta simples iniciativa, esperamos que esta federação permita a participação efetiva de seus filiados e que desta maneira tenham o direito de defender os seus interesses. Por óbvio que se requer que não apenas atualize seu estatuto mas que cumpra-se daqui em diante.
