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Abrigo de Animais Mossoró

Para: Prefeito de Mossoró, Ministério Público,Câmara de vereadores.

Recolher os animais, recuperá-los, castrá-los e proporcionar bem estar e saúde. Deixando-os aptos para serem adotados pela população segundo a Lei. A castração é muito importante para impedir a reprodução sem controle. Para cada filhote que nasce 15 cães e 45 gatos que também podem nascer, em seis anos uma cadela e seus descendentes geram em média 64 mil filhotes.
O projeto também tem a intenção de criar junto com nossas autoridades uma Lei Municipal para proteção dos nossos animais. Uma lei onde a população possa fazer denúncias de maus-tratos sem se identificar para não gerar outros problemas. Pois é muito comum vizinhos que colocam veneno, outros que se divertem maltratando, alguns que criam os animais de forma inadequada, sem comida; sem água; humilhando e agredindo-os. O crime de maus tratos prevê de 3 meses a 1 ano de detenção, mas a punição pode ser aumentada de 1/6 a 1/3 em caso de morte do animal. Criando uma lei no nosso município, poderia punir os agressores das denúncias anônimas, a princípio apenas com uma advertência e no caso de uma segunda denúncia o agressor prestaria serviço social ao abrigo.
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Esta petição foi criada em 23 maio 2014
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