CONTRA COTAS RACIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS
Para: Presidente da República; Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Nós, cidadãos brasileiros que repudiam a discriminação racial exercida no PL-6-738/2013, exigimos, sob custódia, amparo e exigência da própria Constituição Federal, um REFERENDO, mediante decreto legislativo, a respeito do projeto de lei 6.738/2013, que reserva 20% de cotas RACIAIS (não são cotas sociais), por se tratar de uma importante questão nacional (conforme sugere o art. 14, da CF), que, provavelmente, seria rejeitado pela população.
O mesmo projeto, claramente, além de ser inconstitucional e socialmente imoral, incita o ódio e segregação racial, degradando a nação brasileira em sua dignidade humana.
Diante da notória inconstitucionalidade constante nas cotas raciais em concursos públicos (cf. art. 3º, IV & art. 4º, VIII, da CF), que estão em iminente vigência, exaradas no PL-6.738/2013, cujo projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal (20/05/2014), em votação simbólica, exigimos, como brasileiros com dignidade humana igual, independentemente de raça, origem ou cor, que se acione uma ADIN (ou um recurso cabível equivalente) para vetar ou retirar essa iminente lei do ordenamento jurídico brasileiro, evitando formas de segregação racial e incitação ao ódio, que decorrem, indiretamente, da falta de promoção da educação, que é um dever do Estado.
Ademais, impende salientar que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Nº 12.288, de 2010), que lastra o projeto de lei supracitado (PL-6.738/2013), contraria, concomitantemente àquele projeto, a Constituição da República Federativa do Brasil, por celebrar a preferência a uma raça específica (no caso, a negra) em detrimento de todas as outras, ferindo a dignidade da pessoa humana por ser um critério que discrimina raças, isto é, tem um lastro evidente de racismo.
Penúltima e última parte retiradas de:
https://secure.avaaz.org/po/petition/Presidente_da_Republica_Mesa_do_Senado_Federal_e_da_Camara_dos_Deputados_ADIN_ou_recurso_equivalente_contra_cotas_RACIAI/?luHPFdb&pv=0
Wesley W., cidadão brasileiro.
