Petição contra venda de Patrimônio Público
Para: Ministério Público
Nós abaixo assinados, cidadãos e eleitores do município de Itamonte, vimos por meio deste manifestar nossa indignação e contrariedade à venda de um imóvel de 4100 m² (quatro mil e cem metros quadrados) situado no lugar denominado "Alto do Cruzeiro Novo" nesta cidade de Itamonte, assim como as benfeitorias nele existentes, para a Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/A - COPASA, pelo preço módico de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), preço este inadequado, muito abaixo do valor de mercado.
Ressaltamos, ainda, que o ato de alienação do referido imóvel está eivado de vícios e irregularidades, contrariando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência, que regem a administração pública e, em especial, ao disposto no Art. 17 da Lei nº 8.666/93.
Diante do exposto, exigimos anulação do ato de alienação do referido imóvel, que consideramos ilegal e lesivo ao erário público, e a consequente recomposição do patrimônio público municipal.
