Aumento do Número de vagas e Retificação de itens do edital para os cargos do quadro da Polícia Civil do Estado do Tocantins
Para: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Considerando o Concurso Público regulado pelo Edital nº 002/01-2014, para os cargos Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista e Agente de Necrotomia.
Considerando a necessidade de pessoal, comprovada por diversos órgãos da imprensa local, bem como pelo sindicado que representa a categoria, onde se observa a necessidade de 200 agentes de polícia e 400 escrivães.
Considerando que as vagas e castro de reserva oferecidos no aludido certame é insuficiente diante da necessidade/demanda de efetivo para as atividades policiais desenvolvidas nos órgãos de segurança pública, sendo que foram apenas 36 vagas (11 cadastro de reserva) para agente de polícia e 153 vagas (48 cadastro de reserva) para escrivão.
Considerando a resposta que a sociedade merece diante da crescente escalada da criminalidade no estado, a atividade policial é imprescindível e extremamente necessária. E o Estado tem o dever de combater o crime utilizando de todos os meios viáveis, mas sem o aparato policial efetivo esta resposta ou combate fica severamente prejudicado.
Justa e legítima é a reivindicação de ampliação no número tanto de vagas quando do cadastro de reserva, assim como a retificação do item 8.1.1 com a exclusão do trecho “Os demais candidatos serão eliminados do certame.”, possibilitando que mesmo os candidatos não convocados para as demais fases do concurso, possam sê-lo futuramente, durante o prazo de validade do concurso, evitando que em breve ocorra outro concurso para provimento de vagas, sendo medida de economia para a o Governo do Estado.
