TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE CASTANHAL/PARÁ
Para: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
http://jus.com.br/pareceres/16275/parecer-sobre-a-restituicao-da-taxa-de-iluminacao-publica
O link acima, demonstra cabalmente, toda a incostitucionalidade dessa cobrança. Nesse sentido, a presente Petição Pública, solicita a todos os munícipes desta cidade, que assinem a presente, a fim de posteriormente, encaminharmos ao òrgão competente, para as devidas providências.
