Projeto de Lei contra queimadas urbanas no município de Ipaussu - SP
Para: Câmara Municipal de Ipaussu - SP
Nós, cidadãos ipaussuenses, solicitamos através deste abaixo assinado que seja colocado em votação o Projeto de Lei contra queimadas urbanas (em anexo), sendo que essa prática é prejudicial á saúde e ao meio ambiente, contrariando o art. 196 e 225 da Constituição Federal de 1988 e o art. 54 la Lei de Crimes Ambientais, e considerando que não existe no município uma regulamentação, o que impossibilita a denúncia e a aplicação de multas como uma forma de coibir tal prática.
