Aprovação PEC56/14
Para: Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal Renan Calheiros
Este abaixo assinado tem a finalidade de coletar assinaturas virtuais para somar ao abaixo assinado não virtual que está sendo feito pelo Grupo Vítimas da Invalidez. É uma manifestação em prol da justiça aos aposentados por invalidez do serviço público que recebem na proporcionalidade. Requer ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros e a cada deputado e senador em particular, para que aprovem a PEC56/12, com tramite especial e regime de urgência com quebra de interstício.Foi aprovada na Câmara como número 434/14.
Informações complementares pode ser obtida no portal do Senado Federal, pelo endereço: http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119489 ou Câmara dos Deputados.: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544274
A PEC434/12, que foi apensada a PEC170/12, foi aprovada por unanimidade em 17/12/2014, e teve autoria da Deputada Andreia Zito, PSDB, RJ e outros deputados. Visa acabar com as aposentadorias proporcionais do serviço público e com o Rol de Doenças previsto no inciso I do parágrafo 1º do Artigo 40 da CF..
A maioria dos aposentados por invalidez por doença grave são impedidos de receberem seus proventos integrais devido um rol de doenças estabelecido pela lei 8.112/90 que determina algumas doenças que dão direito a recebimento integral, mesmo que o aposentado esteja totalmente incapaz, devido esta lei, não poderá receber seus salários integrais na hora que mais necessita de recursos financeiros, uma injustiça que marginaliza o aposentado por invalidez do serviço público.
Existem hoje cerca de 2.300 doenças graves e incuráveis, porém na lista constam uma dúzia, sendo que destas, 3 já existem tratamento e sociabilização dos enfermos. Porém, outras doenças impedem que o profissional produza o labor, ficando impedido de trabalhar e sustentar sua família, mas punido com a proporcionalidade. Consta Alienação como uma doença do Rol, sendo que é um sintoma e não uma doença e apesar de estar presente em algumas doenças estas não constam do Rol e quando a pessoa se aposenta, mesmo tendo doença compatível com Alienação, não consegue receber integral.
Na Câmara e no Senado existem mais de uma centena de PL tramitando há mais de 20 anos, para inclusão de diversas doenças, porém projetos engavetados, ou quando não o são, vão sendo apensados a outros projetos, e assim paralisa-se a inclusão de novas doenças... não permitindo a atualização daquela lei que nunca deveria ter existido, o estabelecimento de um Rol de Doenças.
Todas doenças graves são progressivas, com tratamento difícil, porém, os institutos de previdência expedem laudos médicos quando estas ainda estão no início, e o ato de aposentação é determinado nesta fase em que a doença pode ser confundida com inúmeras outras menos graves. O laudo de aposentação é feito com um CID de uma doença menos grave, identificando um sintoma da doença que esta por vir, desprezando o prognóstico é diagnosticado como tendo uma doença leve ou grave, mas que não consta do Rol de Doenças. A doença grave evolui, constata-se que é incurável e incapacitante, mas para a previdência o que vale é o que consta do laudo de perícia que gerou o ato de aposentação, e não o que estará por vir, a evolução da doença.
Isto tem que mudar. A Constituição Federal é explícita que não pode ocorrer meios e formas diferenciadas para concessão de aposentadorias, porém para os aposentados por invalidez do serviço público isto não é respeitado. Todos artigos pétreos são desrespeitados devido o inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da CF. Existem os aposentados por invalidez com proventos integrais, e os aposentados por invalidez com proventos proporcionais, isto é justo? Ninguém pede para se invalidar. Onde está a isonomia garantida na constituição federal?
Só clamamos por justiça. Só queremos ter nossos direitos respeitados. Prezado deputado e Senador, faça a justiça valer, seu voto é legítimo quando representa uma reparação de uma injustiça. Faça valer o voto que te elegeu. Vote favorável a PEC56/14, que pretende conceder proventos integrais com paridade aos aposentados por invalidez, conforme o regime que adentrou no serviço público. A justificativa da PEC56/14 é clara.
Resta-nos a pedir a Deus que ilumine cada senador, mas muito mais os cidadãos para que apoiem nossa causa. Deus os abençoe.
Este texto foi atualizado em 04/04/2016 sem tirar a essência do seu conteúdo, sem alterar seu propósito.
