PETIÇÃO PÚBLICA - Convocação DE TODOS os Excendentes do (CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS) CHO PM 2014

SR. Excelentíssimo Governador de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho, com grande satisfação, damos boas vindas à assunção de Vossa Excelência, em assumir o Governo de Minas Gerais, que bem sabemos é marco político e histórico no Cenário Nacional.

Nós, candidatos excedentes do Concurso Interno (CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO-PM/14, DA POLICIA MILITAR MILITAR DE MINAS GERIAS – PMMG), viemos, muito respeitosamente, por meio desta PETIÇÃO PÚBLICA, informar, para ao final requerer, o seguinte:
Senhor Governador, a POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS promoveu concurso interno com 98 vagas QOC MASCULINO, QOC FEMININO E QOE ESPECIALISTA (EDITAL DRH/CRS Nº 10/2013, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.), tendo em vista a autorização concedida pela Resolução nº 4.279, de 21/10/2013, permitindo ao Militar da instituição acesso ao Quadro de Oficial Complementar em conformidade aos §§ 7º, 8º e 10º do art. 13 , da Lei 5.301, de 16out69.

Devido à crescente demanda em todas as áreas da Segurança Pública o Governo de Minas, vêm sistematicamente, realizando medidas que possibilitam o aumento do efetivo das Instituições através de Concursos Públicos para ingresso no Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil e Agente Penitenciário.


Senhor Governador, em meados do ano 2013 e início do corrente ano, como forma de valorização e incentivo do Servidor Estadual, o Governo aprovou e autorizou as convocações de excedentes dos diversos Concursos da Segurança Pública onde destacamos os Cursos de Formação e Habilitação de Oficiais e Soldados (CFO, CHO-PM, CFSd) da PMMG, CBMMG, PC e Ag. Penitenciário, medida gloriosa, que muito nos prestigiou

Já no ano de 2014, foram convocados aproximadamente 160 candidatos excedentes ao CFSd BM, sendo recentemente o edital foi prorrogado prevendo a convocação de mais 300 candidatos aprovados no certame e no Âmbito interno, foram convocados 60 candidatos excedentes do Curso de Formação de Sargentos.A lei 20.533/2012, no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, fixa o efetivo QOC dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 em 1.152 oficiais.
A mesma lei divide este número total por postos da seguinte forma: 100 Capitães, 392 1º Tenentes e 660 2º Tenentes.

O almanaque de Oficiais publicado em 27/03/2014, desconsiderando os militares que já foram para e reserva após sua publicação, verifica-se o total de 716 Oficiais do QOC. Após pesquisa na Intranet, no Menu Pessoal, link Relatórios, constata-se que atualmente o QOC conta com 664 Oficiais, ou seja, desde a publicação do almanaque em março deste ano, já saíram para reserva 52 Oficiais, não sendo possível precisar em qual posto especificamente. Este total de 664 existentes no QOC atualmente deixa um claro de 488 Oficiais. Se somarmos o número total existente atualmente no QOC (664) com os alunos CHO que irão se formar no dia 10 de junho de 2014, os quais totalizam 149 discentes, teremos um total de 813 Oficiais.

Atualmente, considerando o almanaque de Oficiais supracitado, temos 392 Segundos Tenentes QOC. No dia 10 de junho, formarão 149 discentes do CHO, porém dos 392 já existentes, 1/3 será promovido em dezembro deste ano, restando 261 2º Tenentes, que somados com os 149 recém-formados, chega-se ao total de 410 2º Tenentes, ou seja, para atingir o número de 660 previstos na lei, deixa um claro de 250 Oficiais do posto inicial do QOC.

Sendo assim, não haveria qualquer impedimento legal para o aproveitamento dos candidatos excedentes no certame de 2014, visto que a Lei 20533/2012, fixou o efetivo de 660 2º Tenentes desde o ano de 2012, mantendo este número até o ano de 2015. Porém, como se pode constatar, este número está bem abaixo da meta prevista em Lei e da forma como estão as ofertas de vagas para o CHO, que sofreram redução de mais de 40% nos últimos 2 anos, saindo do patamar de 150 vagas em 2012, chegando a 90 vagas para o QPPM no ano de 2014. Assim, percebe-se que o número de vagas de 2º Tenente do QOC prevista em Lei, dificilmente será atingido com a constante redução de vagas de um certame para o outro.

Desta forma, para promover a adequação do efetivo do QOC conforme prevê a lei de referência, dentro da política de valorização do Público Interno e promovendo com isso um grande e merecido reconhecimento para a classe de Subtenentes e Sargentos, pedimos a convocação dos candidatos excedentes do certame deste ano, o que já seria uma minimização do claro hoje existente.

Vislumbrando oferecer informações a respeito do perfil dos candidatos ao concurso (CHO PM 2014), apresento a vossa senhoria os seguintes dados estatísticos levantados pela Comissão:

TOTAL DE CANDIDATOS DENTRO DAS VAGAS: 81
Candidatos com 15 anos de serviço: 50; 16 anos: 5; 18 anos: 6; 20 anos: 4; 21 anos: 5; 22 anos: 5; 23 anos: 5 e com 24 anos: 1 candidato.

Situação atual do resultado do Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/CSTGSP/2014

Candidatos APROVADOS CLASSIFICADOS, dentro do número de vagas APROVADOS

CLASSIFICADOS - excedentes

Masculinos 81 - 111

Femininos 9 - 11

Motomec 1 - 3

Comunic 3 - 3

Músicos 2 - 3

Aux Saúde 1 - 1

Armeiros 1 - 1

subtotal 98 - 133

Total 231 (aprovados no concurso)

A lei 20.533/2012, no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, fixa o efetivo QOC dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 em 1.152 oficiais.

A mesma lei divide este número total por postos da seguinte forma: 100 Capitães, 392 1º Tenentes e 660 2º Tenentes.

TABELA COM BASE NO EFETIVO EXISTENTE NO ALMANAQUE OFICIAIS DE 2014.

Lei 20533 - (1)Previsto até 2015 -(2) Atualmente - (3) Dezembro/2014

Of. QOC : (1)1115 - 804(2) - 804(3)

Claro de Of. QOC: (1)## - ##(2) - 348(3)

2º Ten QOC : (1)660 - 532(2) - 419*(3)

Claro de 2º Tenentes QOC (previsão) ### (2) - 259(3)

* APÓS PROMOÇÃO DE 1/3 (TOTAL DE 131) DOS JÁ EXISTENTES ANTES DA FORMATURA CHO DESSE ANO.

A lei 20.533/2012, no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, fixa também o efetivo QOE dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 em 70 Oficiais.

A mesma lei divide este número total por postos da seguinte forma: 11 Capitães, 26 1º Tenentes e 33 2º Tenentes.

TABELA COM BASE NO EFETIVO EXISTENTE NO ALMANAQUE OFICIAIS DE 2014

Lei 20533 : (1)Previsto até 2015 - (2)Atualmente - (3)Dezembro/2014

Of QOE - 7(1) - 50(2) - 50(3)

Claro OF. QOE - ## (1) - ##(2) - 20(3)

2º Tenentes QOE- 33(1) - 23(2) - 17*(3)

Claro de 2º Tenentes QOE (previsão) ## (2) - 16(3)

* APÓS PROMOÇÃO DE 1/3 (TOTAL DE 6) DOS JÁ EXISTENTES ANTES DA FORMATURA CHO DESSE ANO.

Sendo assim, não haverá qualquer impedimento legal para o aproveitamento dos candidatos excedentes no certame de 2014, que tem formatura prevista para AGOSTO/2015, visto que a Lei 20533/2012, fixou o efetivo de 660 2º Tenentes desde o ano de 2012, mantendo este número até o ano de 2015.

Como se pode constatar, este número está bem abaixo da meta prevista em Lei e da forma como estão as ofertas de vagas para o CHO, que sofreram redução de mais de 40% nos últimos 2 anos, saindo do patamar de 150 vagas em 2012, chegando a 90 vagas para o no ano de 2014.

Foi feito também um estudo do tempo de serviço dos candidatos, em que se obteve os seguintes resultados: os candidatos classificados NAS VAGAS têm em média 17 anos de serviço; os candidatos EXCEDENTES têm em média 18 anos de serviço. O que demonstra ser um público experiente e ao mesmo tempo jovem de polícia, com pelo menos 10 anos de serviço a ser prestado na corporação.

Há que se ressaltar o enorme impacto positivo no interesse público, pois possibilitará que 231 cargos de 2º Tenente do QOPM sejam preenchidos a partir de 2015, na formatura.

Essa medida possibilitará o reconhecimento dos policiais militares que se dedicaram aos estudos, na busca do crescimento profissional e ascensão na carreira.

Estas providências atestarão a grande importância atribuída pelo Governo do Estado e pelo Comando da Polícia Militar às questões sociais, sempre em defesa do interesse público, conjugado aos nobres interesses dos policiais militares.

Desta forma, para adequarmos o efetivo do QOC e QOE conforme prevê a lei de referência, dentro da política de valorização do Público Interno e promovendo com isso um grande e merecido reconhecimento para a classe de Subtenentes e Sargentos, pedimos a convocação dos candidatos excedentes do certame desse ano de 2014.


COMISSÃO DOS CANDIDATOS EXCEDENTES AO CONCURSO INTERNO DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS - CHO-PM/2014, DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERIAS – PMMG

MARCIO EDUARDO AMORIM 2º SGT PM - 89º EXCEDENTE DO CHO PM 2014.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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