Contra a PL- 6038/2013 de regulamentação dos Técnicos em Biblioteconomia
Para: Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
A PL - 6038/2013 que tem como proposta a regularização da profissão de Técnico em Biblioteconomia, estabelece que os atributos do Técnico são:
Executar, em bibliotecas ou em outros serviços de documentação e informação, atividades relativas ao processamento,
Conservação e divulgação de documentos,
Organizar a informação nos acervos,
Prestar serviços de atendimento aos usuários e,
Participar do desenvolvimento de atividades que ampliem as atividades socioculturais dessas instituições.
Seu objetivo é que aos Técnicos seja legalizado a Administração e organização das Bibliotecas. Seu argumento é que seria uma maneira do governo cumprir a meta da lei (Lei 12.244/10).
Entretanto, segundo a lei nº 4. 084 de 30 de junho de 1962.
Art 6º São atribuições dos Bacharéis em Biblioteconomia, a organização, direção e
execução dos serviços técnicos de repartições públicas federais, estaduais, municipais e
autárquicas e emprêsas particulares concernentes às matérias e atividades seguintes:
a) o ensino de Biblioteconomia;
b) a fiscalização de estabelecimentos de ensino de Biblioteconomia reconhecidos,
equiparados ou em via de equiparação.
c) administração e direção de bibliotecas;
d) a organização e direção dos serviços de documentação.
e) a execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros
raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e
referência.
No que concerne sobretudo, ao item d) e e) a regulamentação do Técnico em Biblioteconomia, iguala as funções de Técnico ao de Bibliotecário.
Este abaixo assinado manisfesta como inconstitucional a proposta da PL - 6038/2013 e visa impedir uma iminente desvalorização do profissional Bibliotecário. Pois acreditamos que existam outros meios para se cumprir a lei 12. 244/10. Recomenda-se abertura de concursos, nas escolas estaduais e municipais, onde atualmente é praticamente inexistente, e onde reside o foco da lei.
Este abaixo assinado tem por objetivo fortalecer a classe bibliotecária, e jamais desmerecer quem faz/ou fez o Técnico em Biblioteconomia. As bibliotecas carecem de profissionais qualificados, porém somente cabe ao bibliotecário a autoridade de administração, e organização. Autoridade esta que foi designada por legalidade constitucional após anos de estudo e dedicação nesta ciência Biblioteconomia.
