Reduzir a maioridade penal para 16 anos
Para: Câmara deputados / Congresso Nacional
Justificativa:
Acreditamos que a redução da maioridade penal para 16 anos seja um instrumento eficaz no combate à violência e à impunidade no Brasil.
Um jovem que é legalmente capaz de eleger os representantes do seu país também está apto a arcar com as consequências dos seus atos.
Ressaltamos que nossa proposta se aplica às pessoas com idade entre 16 e 17 anos que praticarem crimes hediondos como assassinatos, estupros e latrocínios.
As medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não são suficientes nos casos dessa natureza e contribuem para a impunidade nessa faixa etária.
