Abertura de informação à Sociedade Brasileira dos empréstimos internacionais ilegais pelo BNDES
Para: Câmara dos Deputados/Congresso Nacional/Senado Federal
De acordo com o ARTIGO 49 da Constituição Fedral de 1988: … ”É de competência EXCLUSIVA do Congresso Nacional: ÍTEM 1 – “resolver definitivamente sobre TRATADOS, ACORDOS, ou ATOS INTERNACIONAIS que acarretem ENCARGOS ou COMPROMISSOS GRAVOSOS ao Patrimônio Nacional… Portanto, fica ÓBVIO que os empréstimos feitos pelo governo de Dilma Roussef teria que passar pela aprovação BICAMERAL, Senado e Câmara dos Deputados, mas NÃO PASSOU.
Infelizmente, a Constituição não dá o direito ao cidadão, por si só, de movimentar e acionar este tipo de procedimento. Os acordos internacionais de empréstimos do Brasil para a Venezuela, para Cuba, para a Argentina, e países da África são escritos num acordo INTERNACIONAL, assinados pelos(as) presidentes(as). Uma vez assinados, eles TEM QUE PASSAR pelos parlamentos, pelo Congresso, para obter APROVAÇÃO. É o momento no qual O POVO, NÓS, DIZEMOS se nós queremos EMPRESTAR ou NÃO. Esses acordos feitos sem aprovação pelo governo Dilma Rousseff são INCONSTITUCIONAIS e não tem eficácia jurídica. Portanto, pressione todos os parlamentares brasileiros a cobrar transparência e anulação desses acordos. O site do BNDES não esclarece e tudo está "em regime de segredo". Acabemos com isso!
