Concessão de aposentadoria especial a servidores públicos - Projeto de Lei Complementar-PLP 472/2009
Para: Camara dos Deputados
SENHOR (a)
DEPUTADO (a)
Nos,ABAIXO-ASSINADOS, Servidores Públicos e cidadãos brasileiros, considerando a RELEVÂNCIA do Projeto de Lei Complementar-PLP 472/2009, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, que Regulamenta o Inciso III, § 4º do art. 40 da Constituição Federal, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, vimos REQUERER de Vossa Excelência, EMPENHO visando a APROVAÇÃO e CONSEQUENTE promulgação do referido projeto, nos termos do Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com a MÁXIMA URGÊNCIA visto que a propositura visa suprir lacuna contida na legislação vigente, que cerceia o exercício do legítimo direito à aposentadoria especial pelos servidores públicos cujas atividades são exercidas em condições chamadas de especiais.
