“PEC DA PREVIDÊNCIA”
Para: Para: Presidente da República e aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ao Procurador Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal
Nós, abaixo assinados, com fundamento no art. 61, § 2º, da Constituição Federal e art.13 e 14 da Lei Federal nº 9.709, de 18/11/1998, conclamamos a Presidente da República e aos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, ao Procurador Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal, a que dê seguimento ao projeto de emenda constitucional, que extingue a dualidade na função policial, altera o funcionamento da persecução penal e dá outras providências.
A criação de uma PEC que revogue as seguintes leis:
A Lei nº 8.213/91 desvinculou a revisão dos valores dos benefícios dos aposentados que ganham acima do piso previdenciário do aumento do salário mínimo, estabelecendo reajustes com base num índice de inflação, no caso, o INPC.
LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999.
Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Pedimos ainda que seja criado um dispositivo que garanta que esses recursos serão usados única e exclusivamente aos fins que se destina, proibindo o pagamento de aposentadorias rurais, BPC/LOAS e Superávit Primário, pagando isso com os recursos provenientes da PEC 114/2011 DRU, a qual são destinados 20% de todas as receitas da União.
