Nomeação dos candidatos aprovados no concurso para Procurador Federal - 2014.
Para: Advogado-Geral da União
Os candidatos aprovados no concurso para o provimento de vagas para o cargo de Procurador Federal (AGU) vêm requerer a imediata nomeação de todos os candidatos aprovados pelos seguintes motivos:
1. A Procuradoria-Geral Federal é uma carreira integrante da Advocacia-Geral da União, de extrema relevância para a sociedade, já que cabe ao Procurador Federal promover e defender as políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado e bem-estar da sociedade, dentre as quais se encontram os projetos do PAC e das Olimpíadas, bem como representar em juízo e assessorar juridicamente mais de 150 autarquias, fundações federais e agências reguladoras que lidam diariamente com o interesse público, como o IBAMA, ANAC, FUNAI, INCRA, ANATEL, ANVISA e o INSS.
2. Conforme divulgado pela própria AGU, somente no ano passado os Procuradores Federais recuperaram mais de R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais) para os cofres públicos federais.
3. O concurso de ingresso para o cargo de Procurador Federal foi homologado em 13 de junho de 2014 com 535 candidatos aprovados. TODOS os aprovados já realizaram o Curso de Formação, o qual gerou um custo elevado aos cofres públicos.
4. Em junho de 2014 existiam 557 cargos vagos de Procuradores Federais. Foi autorizado, até o momento, a nomeação e posse de apenas 150 candidatos para dia 07/07/2014. Dessa forma, ainda são 407 cargos vagos e 385 aprovados aguardando nomeação.
5. A quantidade elevada de cargos vagos de Procuradores Federais causa prejuízo à defesa das autarquias federais. No caso do INSS, a atribuição do Procurador Federal é auxiliar a autarquia a cumprir sua atividade fim, impedindo a concessão indevida de benefícios, especialmente nos casos de fraude. Por exemplo, pessoas que conseguem o reconhecimento de invalidez e, nas mídias sociais, mostram a prática de atividades esportivas.
6. Outro motivo que torna urgente e justifica a nomeação imediata de todos os candidatos aprovados é o fato de que se trata de cargos antigos já anteriormente providos. Nenhum cargo é criado sem a correspondente disposição orçamentária, motivo pelo qual a União dispõe de recursos para o seu provimento, mas esses recursos estão sendo indevidamente destinados para outras despesas.
7. A falta de pessoal também causa danos à arrecadação das multas das agências reguladoras e de órgãos como o IBAMA, ANS, ANATEL. Conforme veiculado em notícia no site do jornal “ZH Notícias”, nos últimos 5 anos, órgãos reguladores e fiscalizadores do governo federal aplicaram R$ 61 bilhões em multas mas apenas 5,8% deste montante foram pagos pelas empresas e gestores públicos infratores(1). Se a Procuradoria Federal tivesse estrutura de pessoal, com seus quadros de Procuradores Federais completos, bem como cargos de apoio, as arrecadações das multas seriam de valores satisfatórios.
8. É inequívoca, portanto, a urgente nomeação de todos os aprovados.
Os signatários.
Referência: (1) http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2014/06/em-cinco-anos-governo-federal-arrecada-so-5-8-do-valor-aplicado-em-multas-4517852.html . Consulta realizada em 09.07.2014, às 16:00.
