Pela convocação dos candidatos excluídos do Concurso da PM/SE13 por causa da faixa etária
Para: Exmo. Senhor Jackson Barreto, Chefe Executivo do Governo do Estado de Sergipe.
Os aprovados no concurso público nº 03/2013 ao ofício de Soldado da Polícia Militar, com idade superior a 30 anos pedem para serem convocados e ingressarem no Curso de Formação, contemplando não só aos aprovados no concurso público, mas também seus familiares, amigos e toda população Sergipana. Sabemos que há a necessidade de aumentar o efetivo de policiais militares e que o Estado necessita urgentemente de pessoas preparadas, a fim de proteger o Estado e dar as pessoas o direito de ir e vir com maior segurança e tranquilidade.
Salienta-se que todos os candidatos foram aprovados em todas as etapas, confirmado a existência do preparo físico, mental e social, amparados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, Artigo 1º, estas pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, dotadas de razão e consciência, devendo agir em relação umas às outras com espírito de lealdade e fraternidade.
Sabendo que toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição, o artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Verifica-se também na Lei Complementar Nº 109/2005, Art. 10, § 2º, I, como requisito, ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo, 30 (trinta) anos de idade na data de inscrição no concurso, não amparado por uma Lei Federal. Devido ao exposto, entendemos que a inscrição no concurso de todos os candidatos que estavam com idade superior a 30 anos, e que foram deferidas, teriam os mesmos fundamentos de prosseguir nas demais etapas do concurso, podendo inclusive ser nomeado e empossado no cargo público.
Pedimos encarecidamente que cada sergipano se mobilize pela nossa causa, pois fomos excluídos do concurso por conta da idade.
Aracaju/SE, 25 de julho de 2014.
Candidatos aprovados no Concurso PM-SE/13
