Petição contra a Resolução 163 que visa proibir toda e qualquer publicidade e comunicação mercadológica dirigidas às crianças.

No dia 13 de março de 2014 o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente aprovou, de forma unânime, a resolução nº 163 que considera abusiva toda e qualquer publicidade e comunicação mercadológica dirigidas às crianças.

A resolução é apoiada por muitos como uma forma de proteger as crianças contra os abusos, mas, se for colocada na prática, vai ter resultados muito mais amplos.

A resolução considera abusiva "a prática do direcionamento de publicidade e comunicação mercadológica à criança com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço". Estão proibidos linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores; trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; representação de criança; pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de animação; bonecos ou similares; promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.

A resolução define a 'comunicação mercadológica' como toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, em qualquer horário, por meio de qualquer suporte ou mídia, no interior de creches e das instituições escolares da educação infantil e fundamental, inclusive em seus uniformes escolares ou materiais didáticos, seja de produtos ou serviços relacionados à infância ou relacionados ao público adolescente e adulto.

Mas a legislação é tão ampla que afeta quase toda a produção nacional destinada às crianças e adolescentes. As revistas em quadrinhos , dificilmente se sustentam sem publicidade. Produzir um gibi é um processo caro que quase nunca se paga apenas com as vendas de revistas e esta resolução,não permite nem mesmo a publicidade das próprias publicações e os brindes,bem como a publicidade em geral,são considerados comunicação mercadológica,não podendo o autor/desenhista,divulgar seus produtos, serviços, marcas e empresas ,realizada, dentre outros meios e lugares, em eventos, espaços públicos, páginas de internet, canais televisivos, Da mesma forma, os desenhos animados só são exibidos por causa da publicidade.

Todo manual de marketing explica que um dos elementos essenciais da comunicação mercadológica é o merchandising, ou apelo no ponto de venda. No caso das bancas de revista, o apelo comercial é feito através das capas das revistas. Ou seja, sob qualquer aspecto, a capa de um gibi é uma comunicação mercadológica. Se a norma realmente for seguida, os editores de revistas infantis terão que se adaptar, uma vez que não poderão mais exibir personagens nas capas de suas revistas. Uma solução talvez seja vender as revistas lacradas, com tarjas escondendo os personagens da mesma forma como hoje se faz com as revistas pornográficas.

Em nosso país há o equivoco de achar que todo quadrinho é para criança e se encaixa na norma, até porque uma das definições para isso é o uso de cores chamativas,o que também pode vir a afetar a produção de quadrinhos para adultos .

No pior dos cenários, até mesmo as coleções de miniaturas de personagens de quadrinhos (como os da Marvel e DC, que temos visto nas bancas) ficam comprometidas. Explica-se: a legislação atual já proíbe vender em banca de revista algo que não seja revista. Assim, quando se pretende lançar algo do gênero, coloca-se uma revista junto, e diz-se que o boneco é brinde para quem comprou a revista.

A publicação e a vida de desenhistas e editores já é difícil em nosso pais devido a alta carga de impostos e burocracia e com essa lei,praticamente ficará inviável manter nossos artistas,calados ou mesmo por aqui.

Peço a sra. Dilma e a -NDA que reconsiderem a posição de todos os artistas brasileiros e,ao invés de censurar,imitando a ditadura,não retirem aos pais a obrigação que eles tem com seus filhos,que é a de educá-los também financeiramente.

Ainda aproveitando esta petição,peço mais incentivos para nossos quadrinhistas,editores e aspirantes cuja a lei prejudicará,podendo até mesmo retirar os empregos e os sonhos dos mesmos.

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