Petição pela aprovação da PEC 555/2006 do Sintufsc
Para: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores
Excelentíssimos parlamentares,
Nós, abaixo assinados, servidores técnico-administrativos em educação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e Instituto Federal Catarinense (IFC) de Araquari e Camboriú, pedimos o apoio para que seja colocada em votação em Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006. Para o Sindicato de Trabalhadores em Educação das Instituições Públicas de Ensino Superior do Estado de Santa Catarina (Sintufsc) a contribuição previdenciária do servidor público aposentado e pensionista é um absurdo jurídico e uma cruel injustiça. Criada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a taxação é fruto de um remendo jurídico, já que fere principio constitucional ao criar uma contribuição sem qualquer benefício em troca. Qual a vantagem para quem paga a contribuição? Absolutamente nenhum.
Ao lado de mais de 500 outras entidades, como Mosap, Anfip e Sindifisco, o Sintufsc está na luta nacional em favor da PEC 555, que está pronta para a inclusão na Ordem do Dia.
Senhor deputado, exija a apreciação imediata no Plenário e vote pela aprovação.
