Regulamenta a exposição e venda de produtos derivados do tabaco em Florianópolis
Para: Câmara de Vereadores
Este abaixo-assinado é em apoio a iniciativa de lei que proíbe a exposição de das embalagens e dos produtos derivados de tabaco, nos pontos de venda de Florianópolis. Através da iniciativa, não ficará proibida a venda, mas somente a exposição, o que tende a diminuir a iniciação de adolescentes e jovens, em virtude do grande apelo publicitário nos locais de venda.
O tratado internacional assinado pelo Brasil, que prevê uma série de medidas importantes para redução da epidemia tabagística no mundo, reconhece a importância da proibição total da publicidade, inclusive na proibição da exposição nos pontos de venda.
Estudos mostram que a mera exposição promocional do produto aumenta a iniciação, principalmente entre os jovens, encoraja as compras por impulso e reduz a eficácia das tentativas de cessação dos adultos. Já a proibição total da propaganda gera uma queda significativa no consumo do tabaco de ambos os grupos.
No Reino Unido, a professora e pesquisadora da Universidade de Nottingham, Ann McNeill, que liderou uma pesquisa sobre a retirada das propagandas de cigarro do campo de visão, afirma que o estudo mostrou que remover os displays com propaganda nos pontos de venda tem um impacto mensurável no que os jovens pensam sobre o tabaco, e ajudam a destacar que cigarros “não são um produto normal”. Neste sentido, pode-se perceber que, o que puder ser feito para tornar os cigarros menos atrativos ajuda a prevenir os jovens de começarem a fumar.
Jean King, diretor de controle do tabaco do Cancer Research do Reino Unido, afirmou que esta pesquisa confirma que as atitudes mudam depois da retirada da propaganda, com a percepção do quanto é comum fumar, como o cigarro está disponível para os jovens e como é possível parar de fumar. Tirar a publicidade de cigarros do raio de visão ajuda a mudar a atitude dos jovens em relação ao fumo. Quanto menos o fumo aparece, menos propensos os jovens estão para começar a fumar.
Além da pesquisa do Reino Unido, uma farta literatura demonstra que a publicidade de cigarros é mais presente em pontos de venda frequentados por jovens, e também que a exposição dos adolescentes a essas mensagens contribui para a decisão deles de começar a fumar.
Os próprios documentos internos da indústria, tornados públicos por conta dos processos judiciais enfrentados nos Estados Unidos e na Europa, nos anos 90, revelam a aritmética essencial a esse negócio: os fumantes atuais irão parar de fumar ou morrer. Portanto, conquistar novos fumantes é fundamental. E já que a maioria dos fumantes adultos começou a fumar na adolescência, este é o público-alvo a ser atingido pela publicidade.
---
PROPOSTA DO PROJETO DE LEI
Regulamenta a exposição e venda de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, nos pontos de venda.
A Câmara Municipal de Florianópolis decreta:
Art. 1° Fica proibida a exposição das embalagens e dos produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, nos pontos de venda do município de Florianópolis.
Art. 2° Os estabelecimentos deverão ter um espaço específico para o armazenamento dos produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, e de forma que os produtos não estejam visíveis para os clientes.
Art. 3° O não cumprimento desta Lei pelos estabelecimentos comerciais implicará em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser revertidos para projetos ligados à juventude.
Art. 4º A fiscalização da presente lei fica a cargo da Guarda Municipal de Florianópolis, da Vigilância Sanitária do Município e dos órgãos de defesa do consumidor municipais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
