Vamos salvar o Parque Municipal de Caraguatatuba-SP
Para: CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE--MA, CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE -CONSEMA,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL,MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE,REDE DE ONGs DA MATA ATLÂNTICA.
Reconhecimento da Associação de Amigos do Grande Parque Ecológico e Turístico de Caraguatatuba- Instituto Caraguatá como GESTORA do Grande Parque Ecológico e Turístico de Caraguatatuba, que por conta da Regulamentação do SNUC passa a ser denominado Parque Natural Municipal conforme artigo 11, IV, da Lei 9.985/2000.
O pedido se justifica pela inércia e omissão do Estado de São Paulo e o Município de Caraguatatuba, ao longo dos anos é evidente, o que culminou inicialmente com o assentamento informal já consolidado por conta de especulação imobiliária na região, com implantação de “sub-loteamentos” que agravaram ainda mais rapidamente a degradação ambiental
A ação fica ratificada pelo venerando acórdão voto nº 14.373 da lavra do Presidente e Relator Desembargador Renato Nalini – apelação cível com revisão nº 737.076 5/3-00 da 5ª Câmara Especial do Meio Ambiente, Seção de Direito Público, Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo - TJSP.
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