PISO SALARIAL DA CLASSE DE CONSELHEIRO TUTELAR NO BRASIL
Para: PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADO FEDERAL, FRENTE PARLAMENTAR NA CÂMARA FEDERAL QUE FOI CRIADA DIA 29 DE NOVEMBRO PARA DEFENDER CONSELHEIROS TUTELARES EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL
Direitos Trabalhistas dos Conselheiros Tutelares
O regime estatutário é a referência para garantias trabalhistas do Conselheiro Tutelar. Trata-se de servidor público em regime especial e que exerce uma função pública de relevância social. Os direitos constarão na lei municipal (observadas as garantias regidas pela CLT e as específicas dos regimes de trabalho estatutário e celetista, sem prejuízo dessas legislações citadas).
A remuneração dos Conselheiros Tutelares é obrigatória, devendo constar nas previsões orçamentárias do município. A média do teto salarial REQUERIDA pela CATEGORIA TUTELAR é de (no mínimo) 30% (trinta por cento) do destinado aos poder executivo ( prefeitos) do município, não podendo ser inferior a 03(três ) salários mínimos.
