Fim do Pedágio na Linha Amarela
Para: Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal
LINHA AMARELA É UM PEDÁGIOS URBANO EM AVENIDA - Vejo como algo arbitrário, ilegal e desnecessário uma vez que pagamos CIDE COMBUSTÍVEIS, ICMS, IPVA e IPTU.
Juridicamente só a União pode legislar sobre transito e transportes, a Lei Orgânica do Município também não prevê essa situação e nem teria autonomia pra sobrepor as normas da Constituição Federal.
Os limites do Município nessa condição esbarra no Art.81 do CTN-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL que prevê a Contribuição de Melhoria como única via de "direito legal" e mediante referendo popular pra comprovar que o município não tem recursos próprios e precisa executar a obra. No caso de Ruas, Avenidas ou Vias Expressas.
- Pedágio Municipal em Avenida, definitivamente é abuso de poder !
- Quanto custa ao cidadão Carioca o quilometro da Linha Amarela?
R - Somem o arrecadado desde 1997 pela LAMSA + IPTU + IPVA + CIDE COMBUSTÍVEL + ICMS e divida tudo por 15Km, e vai encontrar o valor exorbitante dessa conta.
Sou contra Pedágio Urbano em Avenida Municipal, queremos providencias nesse sentido pra cassar a concessão e proibir a LAMSA e TRANSOLIMICA cobrar pedágio e com esse objetivo assinamos esse manifesto.
