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REVISÃO NO CÓDIGO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EXECUÇÕES PENAIS

Para: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DEVIDO A DEFASAGEM E O ALTO NÚMERO DE LEIS ANTIGAS QUE NÃO FORAM REVISADAS E ALGUMAS QUE DATAM DA LEGISLAÇÃO DE 1916, GOSTARIA DE VER A ATUALIZAÇÃO DESTES CÓDIGOS.
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Esta petição foi criada em 19 agosto 2014
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